Manual  

   
   
   
Os passageiros e demais usuários do Sistema de Aviação Civil, em casos de lesão a direito ou para obter informações, podem registrar sua manifestação acessando o endereço eletrônico: www.anac.gov.br/falecomaanac, ou dirigindo-se aos Postos de Serviço da ANAC, presentes nos principais aeroportos do país. Após análise de sua manifestação, a ANAC abrirá processo administrativo para apuração da irregularidade, se for o caso, e aplicará à empresa aérea a sanção regulamentar cabível.
 
 

IMPORTANTE:

A abertura de processo administrativo junto à ANAC, no entanto, não o impede de buscar eventuais indenizações por danos morais e/ou materiais decorrentes do descumprimento do contrato de transporte aéreo.
 
Assim, o passageiro pode, concomitantemente, formular reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, e reivindicar seus direitos na esfera judicial, posto que, no âmbito da ANAC há tãosomente, por força da legislação, a previsão de aplicação de penalidade aos entes regulados e fiscalizados, como, por exemplo, membros da indústria aeronáutica, empresas aéreas, escolas de pilotagem, aeroclubes, aeronautas, aeroviários, permissionários e concessionários do serviço público.
 
 
 
Distribuídas por todo Brasil, as Gerências Regionais atuam como elo entre a ANAC e a comunidade aeronáutica, exercendo as funções de fiscalização e orientação nas diversas áreas de atuação do Sistema de Aviação Civil.

 
 
Subordinados às Gerências Regionais, existem os Postos de Serviços da ANAC, localizados nos principais aeroportos do país, que têm como atribuição o atendimento aos usuários da aviação civil.

 

A Ouvidoria

Sugestões, reclamações e denúncias sobre os serviços prestados pela ANAC.
 
Informações, reclamações e sugestões sobre os serviços regulados e fiscalizados pela ANAC.
http://www.anac.gov.br/arus/focus/faleconosco/validarUsuario.asp
Sítio Eletrônico da ANAC: www.anac.gov.br
 

Telefones Úteis

 
PROCON
Telefone: 151
 
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Disque Saúde - 0800 611 997
 
INFRAERO
Ouvidoria - 0800 727 1234
 
Receita Federal
Telefone: 0300 780 300
 
Polícia Federal
Telefone: 194
 
 
FONTE: ANAC
   
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